HC 661406 - DECISAO

HC 661406 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica (garantia da ordem pública) sem indicação de elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia, razão pela qual a medida se mostrou ilegal; determinou-se a revogação da prisão preventiva e advertiu-se o paciente quanto à permanência no distrito da culpa e ao atendimento dos chamamentos judiciais.

Parties
Paciente: IAGO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

IAGO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para decretação de custódia (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica (garantia da ordem pública) sem indicação de elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia, razão pela qual a medida se mostrou ilegal; determinou-se a revogação da prisão preventiva e advertiu-se o paciente quanto à permanência no distrito da culpa e ao atendimento dos chamamentos judiciais.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Paciente advertido da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.