HC 645521 - ACORDAO

HC 645521 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o writ é sucedâneo de revisão criminal impugnando acórdão transitado em julgado, matéria para a qual o STJ é manifestamente incompetente por ausência de julgamento de mérito desta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, tendo em vista que as instâncias consignaram apreensão de quase 10 kg de maconha (quantia não ínfima), justificando a negativa do tratamento de tráfico privilegiado e a manutenção da fundamentação das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Diogo Ramos Nogueira de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Diogo Ramos Nogueira de Faria

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de writ substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o writ é sucedâneo de revisão criminal impugnando acórdão transitado em julgado, matéria para a qual o STJ é manifestamente incompetente por ausência de julgamento de mérito desta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, tendo em vista que as instâncias consignaram apreensão de quase 10 kg de maconha (quantia não ínfima), justificando a negativa do tratamento de tráfico privilegiado e a manutenção da fundamentação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental