HC 661787 - DECISAO

HC 661787 - DECISAO

Havendo interposição de recurso especial que abrange a matéria tratada no habeas corpus, a apreciação do writ implicaria duplicidade recursal e afronta ao princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, de modo que não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS LIMA DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Dosimetria, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade Dosimetria Pena Base

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Parties

JEAN CARLOS LIMA DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 Possibilidade de análise da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Havendo interposição de recurso especial que abrange a matéria tratada no habeas corpus, a apreciação do writ implicaria duplicidade recursal e afronta ao princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, de modo que não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.