RHC 146291 - DECISAO

RHC 146291 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso por se tratar de reiteração de pedido sobre matéria já submetida a este Tribunal nos autos do HC n. 659.646/MG, existindo litispendência em razão de identidade de partes e do mesmo ato coator; assim, a insurgência deverá ser apreciada nos autos já admitidos, não sendo cabível novo processamento do mesmo tema no presente recurso.

Parties
Paciente/impetrante: EVALDO FRANCISCO DA SILVA DUARTE; Autoridade Coatora/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Per Relationem, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Per Relationem Litispendência

Case Brief

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Parties

EVALDO FRANCISCO DA SILVA DUARTE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão decretada 'ex officio' e sem realização da audiência de custódia
  2. 2 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração de pedido/habeas corpus substitutivo inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso por se tratar de reiteração de pedido sobre matéria já submetida a este Tribunal nos autos do HC n. 659.646/MG, existindo litispendência em razão de identidade de partes e do mesmo ato coator; assim, a insurgência deverá ser apreciada nos autos já admitidos, não sendo cabível novo processamento do mesmo tema no presente recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso.

Orders

  • Intimem-se.