HC 660897 - DECISAO

HC 660897 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque contra decisão terminativa do relator não cabe reconsideração e não é possível recebê-lo como agravo regimental por inexistir impugnação dos fundamentos da decisão, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON TOUSO DA FREIRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido / Decisão Terminativa Do Relator
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei De Drogas, Organização Criminosa, Reconsideração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei De Drogas Organização Criminosa Reconsideração +2 more

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Parties

JEFFERSON TOUSO DA FREIRIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido / Decisão Terminativa Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus
  2. 2 Deficiência na instrução do pedido
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque contra decisão terminativa do relator não cabe reconsideração e não é possível recebê-lo como agravo regimental por inexistir impugnação dos fundamentos da decisão, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.