HC 661494 - DECISAO

HC 661494 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração não veio instruída com cópia do acórdão referido, não demonstrou prova pré-constituída de constrangimento ilegal flagrante, e, em juízo sumário, os autos evidenciam apreensão de quantidade relevante de entorpecentes e outros elementos (634 g de maconha, 80 pacotes de cigarros falsificados, dinheiro e celular) que, segundo precedentes, autorizam a manutenção da prisão preventiva; assim, não se justificou a intervenção precoce deste Tribunal nem a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/paciente: GUILHERME SANTOS DE CASTRO; Autoridade Coatora/relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indefirimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial

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Parties

GUILHERME SANTOS DE CASTRO

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valor probatório da quantidade de entorpecente apreendida como indicativo de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração não veio instruída com cópia do acórdão referido, não demonstrou prova pré-constituída de constrangimento ilegal flagrante, e, em juízo sumário, os autos evidenciam apreensão de quantidade relevante de entorpecentes e outros elementos (634 g de maconha, 80 pacotes de cigarros falsificados, dinheiro e celular) que, segundo precedentes, autorizam a manutenção da prisão preventiva; assim, não se justificou a intervenção precoce deste Tribunal nem a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.