RHC 144665 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 652.500/BA), com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e sem alteração fático-processual, o recurso ordinário em habeas corpus é inadmissível, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties: Agravante: SILAS LIMA PITANGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental; petição recursal liminarmente indeferida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Admissibilidade De Recurso

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SILAS LIMA PITANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
2 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus diante de decisão anterior com trânsito em julgado
3 Ausência de alteração fático-processual que justifique reapreciação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental; petição recursal liminarmente indeferida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferir liminarmente a petição recursal.