HC 662444 - DECISAO

HC 662444 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea e concreta que demonstrasse o periculum libertatis nos autos (considerando-se, entre outros elementos, a quantidade apreendida de cerca de 16,72g de cocaína, a primariedade e a ausência de indícios de violência ou grave ameaça), o Relator, à luz do art. 312 do CPP, da jurisprudência do STJ e da Recomendação/CNJ n.º 62/2020, concluiu pela inexistência de motivos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, devendo a custódia ser relaxada e substituída, se cabível, por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALAN EZEQUIEL MELICIO CAVALCANTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares

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Parties

ALAN EZEQUIEL MELICIO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário em substituição a recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendida como elemento isolado para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea e concreta que demonstrasse o periculum libertatis nos autos (considerando-se, entre outros elementos, a quantidade apreendida de cerca de 16,72g de cocaína, a primariedade e a ausência de indícios de violência ou grave ameaça), o Relator, à luz do art. 312 do CPP, da jurisprudência do STJ e da Recomendação/CNJ n.º 62/2020, concluiu pela inexistência de motivos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, devendo a custódia ser relaxada e substituída, se cabível, por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de ALAN EZEQUIEL MELICIO CAVALCANTE
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão