HC 649406 - DECISAO

HC 649406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que só é da competência do STJ quando se trata de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não há ilegalidade patente capaz de sobrepor a jurisprudência e a dosimetria e o regime foram fundamentados pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a alegação sobre abolitio criminis não foi suscitada nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDRÉ BASSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Abolitio Criminis, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Abolitio Criminis Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDERSON ANDRÉ BASSAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Pedido de fixação das penas-bases no mínimo legal e de regime inicial semiaberto
  3. 3 Afastamento da causa de aumento do art. 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76 em razão da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que só é da competência do STJ quando se trata de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não há ilegalidade patente capaz de sobrepor a jurisprudência e a dosimetria e o regime foram fundamentados pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a alegação sobre abolitio criminis não foi suscitada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.