HC 660677 - DECISAO

HC 660677 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar pelo entendimento de que não há manifesta ilegalidade passível de correção imediata via habeas corpus, considerando-se a aplicação da Súmula 691 do STF e a existência de fundamentação do Tribunal de origem quanto à materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis (risco de reiteração delitiva) e ao fato de o tráfico ter sido praticado na residência onde vivem as filhas, circunstância que afasta, nessa fase, a substituição por prisão domiciliar; o mérito deve ser examinado pelo colegiado da corte a quo.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I, do CPP)
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar quando a investigada é genitora de crianças menores e o tráfico seria praticado na residência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar pelo entendimento de que não há manifesta ilegalidade passível de correção imediata via habeas corpus, considerando-se a aplicação da Súmula 691 do STF e a existência de fundamentação do Tribunal de origem quanto à materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis (risco de reiteração delitiva) e ao fato de o tráfico ter sido praticado na residência onde vivem as filhas, circunstância que afasta, nessa fase, a substituição por prisão domiciliar; o mérito deve ser examinado pelo colegiado da corte a quo.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Publique-se.