HC 637875 - ACORDAO

HC 637875 - ACORDAO

Como o ato coator originalmente impugnado (decisão monocrática do Desembargador Relator) foi substituído por acórdão do Tribunal de origem, ficou superada a análise do writ neste STJ; eventual constrangimento ilegal relativo ao pronunciamento colegiado deve ser impugnado por meio próprio, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS BRITO OLIVEIRA; Relatora: LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Acórdão, Prejudicialidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Acórdão Prejudicialidade

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Parties

LUCAS BRITO OLIVEIRA

Agravante

LAURITA VAZ

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de acórdão que substituiu decisão monocrática apontada como ato coator
  2. 2 Cabimento de habeas corpus/agravo regimental contra decisão monocrática quando há julgamento colegiado superveniente
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva fundamentada apenas na gravidade do crime

Ratio Decidendi

Como o ato coator originalmente impugnado (decisão monocrática do Desembargador Relator) foi substituído por acórdão do Tribunal de origem, ficou superada a análise do writ neste STJ; eventual constrangimento ilegal relativo ao pronunciamento colegiado deve ser impugnado por meio próprio, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.