HC 662645 - DECISAO

HC 662645 - DECISAO

Porquanto o magistrado de primeiro grau fundamentou a aplicação da minorante no patamar mínimo considerando a diversidade e natureza da droga apreendida, a decisão integra a discricionariedade regrada do julgador, sendo inviável que este Superior Tribunal, via habeas corpus que substitui o recurso adequado, suprima tal margem de escolha; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: Everton Gomes da Silva; Ato Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Discricionariedade Regrada Do Julgador, Writ Substitutivo De Recurso Adequado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Discricionariedade Regrada Do Julgador Writ Substitutivo De Recurso Adequado

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Parties

Everton Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da fixação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6
  2. 2 Possibilidade de atuação deste Tribunal para reformar escolha discricionária do juiz de primeiro grau
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso cabível

Ratio Decidendi

Porquanto o magistrado de primeiro grau fundamentou a aplicação da minorante no patamar mínimo considerando a diversidade e natureza da droga apreendida, a decisão integra a discricionariedade regrada do julgador, sendo inviável que este Superior Tribunal, via habeas corpus que substitui o recurso adequado, suprima tal margem de escolha; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.