HC 585194 - DECISAO

HC 585194 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pela Recomendação n.62/2020 (benefício direcionado a regime semiaberto ou aberto ou mediante relatório médico específico; necessidade de demonstração de falta de espaço adequado para isolamento), o laudo médico juntado indica bom estado geral e tratamento em convívio no pavilhão, a Recomendação não é vinculante e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a execução penal e os fatos apreciados pelas instâncias de origem; assim, não houve constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: THIAGO VINICIUS FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, COVID 19, Comorbidades, Superlotação Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N.62/2020 Do CNJ COVID 19 Comorbidades +1 more

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Parties

THIAGO VINICIUS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos legais e jurisprudenciais para substituição da pena por prisão domiciliar
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para revisar decisões de execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pela Recomendação n.62/2020 (benefício direcionado a regime semiaberto ou aberto ou mediante relatório médico específico; necessidade de demonstração de falta de espaço adequado para isolamento), o laudo médico juntado indica bom estado geral e tratamento em convívio no pavilhão, a Recomendação não é vinculante e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a execução penal e os fatos apreciados pelas instâncias de origem; assim, não houve constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.