HC 502279 - ACORDAO

HC 502279 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso: a decisão expôs fundamentação suficiente quanto à dosimetria (individualizada), justificou a exasperação da pena-base com base na natureza, quantidade e diversidade das drogas e na organização da associação, e verificou-se inovação recursal ao arguir novas teses apenas nos embargos, tornando-os inadmissíveis.

Parties
Embargante / Paciente: JOÃO LUIS COSTA; Acusado: Hugo Rubens Bustus; Acusado: Marcos Roberto da Silva Junior; Acusado: Eduardo Rezende Alves; Acusado: Davi Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Inovação Recursal

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Parties

JOÃO LUIS COSTA

Embargante / Paciente

Hugo Rubens Bustus

Acusado

Marcos Roberto da Silva Junior

Acusado

Eduardo Rezende Alves

Acusado

Davi Souza

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Individualização da pena e alegação de aplicação em 'bloco'
  3. 3 Majoração da pena-base e aplicação de majorante (art. 40, III, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso: a decisão expôs fundamentação suficiente quanto à dosimetria (individualizada), justificou a exasperação da pena-base com base na natureza, quantidade e diversidade das drogas e na organização da associação, e verificou-se inovação recursal ao arguir novas teses apenas nos embargos, tornando-os inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração