HC 647665 - ACORDAO

HC 647665 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reavaliar matéria fático-probatória (negativa de autoria) e não se comprovou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos (variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas e modo de acondicionamento em 1.477 porções prontas para venda) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública; não se demonstrou que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 nem que é o único responsável pelos cuidados dos filhos, de modo que medidas alternativas são insuficientes.

Parties
Paciente: ANDRE DE LIMA RODRIGUES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Prisão Domiciliar COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DE LIMA RODRIGUES REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus (negativa de autoria)
  3. 3 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reavaliar matéria fático-probatória (negativa de autoria) e não se comprovou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos (variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas e modo de acondicionamento em 1.477 porções prontas para venda) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública; não se demonstrou que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 nem que é o único responsável pelos cuidados dos filhos, de modo que medidas alternativas são insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido