HC 633106 - ACORDAO

HC 633106 - ACORDAO

Parties
Embargante: Leandro Luciano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Latrocínio, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Latrocínio Reiteração De Pedido

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Parties

Leandro Luciano da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se o habeas corpus constitui reiteração de pedido já deduzido em writ anterior e, por isso, não pode ser conhecido
  3. 3 Impossibilidade de absolvição via habeas corpus quando exige exame aprofundado de provas/revisão criminal