HC 650938 - DECISAO

HC 650938 - DECISAO

A decisão considerou que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação apta a demonstrar o receio de perigo à ordem pública decorrente do estado de liberdade do paciente, sendo insuficiente, isoladamente, a apreensão das quantidades de entorpecentes diante das condições pessoais favoráveis do acusado; por isso, houve constrangimento ilegal e a prisão foi substituída por medidas cautelares do art. 319, II, IV e V do CPP.

Parties
Paciente: Fabricio dos Santos Balbino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Pirangi/SP; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, II, IV e V do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação De Decretos Prisionais, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação De Decretos Prisionais Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Fabricio dos Santos Balbino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Pirangi/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 suficiência da quantidade de droga para justificar prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelairas diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão considerou que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação apta a demonstrar o receio de perigo à ordem pública decorrente do estado de liberdade do paciente, sendo insuficiente, isoladamente, a apreensão das quantidades de entorpecentes diante das condições pessoais favoráveis do acusado; por isso, houve constrangimento ilegal e a prisão foi substituída por medidas cautelares do art. 319, II, IV e V do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, II, IV e V do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500024-62.2021.8.26.0698, da Vara Única da comarca de Pirangi/SP, pelas medidas cautelares do art. 319, II, IV e V, do CPP.
  • As medidas cautelares deverão ser implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular competente.