HC 652278 - DECISAO

HC 652278 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas porque o magistrado singular não indicou circunstâncias concretas que demonstrassem a adequação da medida extrema; considerando-se, ainda, a quantidade e variedade de droga apreendida (261,3 g de maconha, 63,6 g de cocaína e 13,9 g de crack), as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes e adequadas.

Parties
Paciente: Sergio Henrique Alves Candido Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Sergio Henrique Alves Candido Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar
  3. 3 Adequação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas porque o magistrado singular não indicou circunstâncias concretas que demonstrassem a adequação da medida extrema; considerando-se, ainda, a quantidade e variedade de droga apreendida (261,3 g de maconha, 63,6 g de cocaína e 13,9 g de crack), as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes e adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades