HC 631822 - DECISAO

HC 631822 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça de Rondônia já deferiu a liminar pleiteada determinando a retificação dos cálculos para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, houve alteração fática que retirou o objeto do habeas corpus, sendo, por isso, o writ julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida cassada, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Thomas Robson Vieira Ramos; Impetrado: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado; liminar cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Liminar, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Do Objeto Liminar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

Thomas Robson Vieira Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo de pena para aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime
  2. 2 Subsidiariamente, anular decisão do Habeas Corpus n. 0809183-75.2020.8.22.0000 e determinar reanálise pelo Tribunal de Justiça de Rondônia
  3. 3 Verificação de perda do objeto do writ em razão de alteração da realidade fática

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça de Rondônia já deferiu a liminar pleiteada determinando a retificação dos cálculos para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, houve alteração fática que retirou o objeto do habeas corpus, sendo, por isso, o writ julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida cassada, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado; liminar cassada.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ
  • Casso a liminar anteriormente deferida