HC 657861 - DECISAO

HC 657861 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de o Tribunal de origem ter fundamentado a prisão preventiva com base no flagrante, nos objetos apreendidos e na suposta reincidência, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 18 g de crack) não foi considerada expressiva; assim, para evitar a reiteração delitiva, foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico), razão pela qual determinou-se a soltura do paciente com o cumprimento dessas medidas.

Parties
Paciente: Daniel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Deferida)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Daniel

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública vs aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida (18 g de crack)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de o Tribunal de origem ter fundamentado a prisão preventiva com base no flagrante, nos objetos apreendidos e na suposta reincidência, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 18 g de crack) não foi considerada expressiva; assim, para evitar a reiteração delitiva, foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico), razão pela qual determinou-se a soltura do paciente com o cumprimento dessas medidas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente.
  • Determina-se o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e com outras atividades criminosas.