RHC 144912 - DECISAO

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Parties
Impetrante/paciente: EDILSON SOUSA FONTENELE; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Vítima: JOSÉ MARIA DA SILVA FILHO; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Ameaça (art.147 Cp), Trancamento Da Ação Penal, Nulidades Processuais, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Atipicidade, Audiência Preliminar, Transação Penal, Supressão De Instância, Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Ameaça (art.147 Cp) Trancamento Da Ação Penal Nulidades Processuais Inépcia Da Denúncia +6 more

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Parties

EDILSON SOUSA FONTENELE

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Denunciante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

JOSÉ MARIA DA SILVA FILHO

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de intimação do réu para audiência preliminar
  2. 2 Nulidade pela ausência do Ministério Público na audiência preliminar
  3. 3 Abertura de prazo para defesa apenas após o recebimento da denúncia