HC 651461 - DECISAO

HC 651461 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau demonstrou, com base em elementos concretos (modus operandi, emprego de arma de fogo, concurso de agentes, violência e risco à ordem pública), a presença do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e concluiu-se que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, autorizando, assim, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSIMAR FERREIRA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Circunstanciado, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Circunstanciado Garantia Da Ordem Pública Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

JOSIMAR FERREIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração das condições pessoais favoráveis do paciente frente à necessidade da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau demonstrou, com base em elementos concretos (modus operandi, emprego de arma de fogo, concurso de agentes, violência e risco à ordem pública), a presença do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e concluiu-se que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, autorizando, assim, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.