HC 663074 - DECISAO

HC 663074 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, afastando a competência originária do STJ, e porque a petição inicial estava mal instruída, sem peças essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para apreciação do mérito.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MOTA BRISOLA; Autoridade Coatora: Dr. Juíz da Comarca de Taquarituba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Instrução Deficiente

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Parties

MARCOS VINICIUS MOTA BRISOLA

Paciente

Dr. Juíz da Comarca de Taquarituba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é magistrado de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e instrução adequada do habeas corpus
  3. 3 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede análise do mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, afastando a competência originária do STJ, e porque a petição inicial estava mal instruída, sem peças essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para apreciação do mérito.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.