RHC 126851 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, o que torna incabível o pedido de relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo; ademais, ainda que configurado excesso, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela condenação anterior com trânsito em julgado e pela aplicação da Súmula nº 63 do TJCE.

Parties: Recorrente/paciente: Eduardo da Costa Barros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome: Recurso prejudicado; liminar revogada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Súmula 63 Do TJCE, Princípio Da Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado

Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda De Objeto Súmula 63 Do TJCE +1 more

Case Brief

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Parties

Eduardo da Costa Barros

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 manutenção da prisão preventiva
3 superveniência de sentença condenatória e perda de objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado; liminar revogada.

Orders

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus (arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 34, XI, do RISTJ)
Revoga-se a liminar