HC 653250 - ACORDAO

HC 653250 - ACORDAO

A breve consulta a apontamentos pela testemunha é legal nos termos do parágrafo único do art. 204 do CPP; a testemunha confirmou que o réu estava na condução do veículo e havia sinais de embriaguez, sendo tal depoimento corroborado pela confissão extrajudicial e pelo exame de sangue positivo, de modo que a condenação não se baseou exclusivamente na confissão extrajudicial (ausência de violação ao art. 155 do CPP); ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório visando absolvição, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente / Agravante: VALTER CARVALHO FONSECA; Testemunha: André Luiz Galvão de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental / Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Nulidade Por Consulta a Apontamentos, Art. 306 CTB, Art. 155 CPP
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Nulidade Por Consulta a Apontamentos Art. 306 CTB +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALTER CARVALHO FONSECA

Paciente / Agravante

André Luiz Galvão de Castro

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de breve consulta a apontamentos pela testemunha
  2. 2 Existência da elementar do art. 306 da Lei 9.503/1997 (condução de veículo sob influência de álcool)
  3. 3 Se a condenação se apoiou exclusivamente em confissão extrajudicial (art. 155, caput, CPP)

Ratio Decidendi

A breve consulta a apontamentos pela testemunha é legal nos termos do parágrafo único do art. 204 do CPP; a testemunha confirmou que o réu estava na condução do veículo e havia sinais de embriaguez, sendo tal depoimento corroborado pela confissão extrajudicial e pelo exame de sangue positivo, de modo que a condenação não se baseou exclusivamente na confissão extrajudicial (ausência de violação ao art. 155 do CPP); ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório visando absolvição, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada