HC 663601 - DECISAO

HC 663601 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 654.077/PA, aplicou-se o art. 210 do RISTJ, sendo inviável o prosseguimento do writ nesta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Corréu: LÁZARO MARINHO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De PAD, Liminar Indeferida, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De PAD +2 more

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Parties

THIAGO SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

LÁZARO MARINHO AGUIAR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 654.077/PA)
  2. 2 Pedido de extensão de benefício de prisão domiciliar concedido a corréu
  3. 3 Nulidade de PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 654.077/PA, aplicou-se o art. 210 do RISTJ, sendo inviável o prosseguimento do writ nesta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.