AREsp 1847696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido do Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da presença dos requisitos da prisão preventiva, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso o mérito do pedido de restabelecimento da prisão preventiva não foi analisado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Paciente/recorrido: MARCELO JUNIO ALVES SILVA; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

MARCELO JUNIO ALVES SILVA

Paciente/recorrido

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido do Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da presença dos requisitos da prisão preventiva, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso o mérito do pedido de restabelecimento da prisão preventiva não foi analisado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.