HC 663995 - DECISAO

HC 663995 - DECISAO

Por não ter sido debatida a alegação de nulidade por ausência de intimação no acórdão a quo, a Corte não conheceu da matéria para evitar supressão de instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Daniel Esteves Tomé; Impetrante: Defesa de Daniel Esteves Tomé; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Supressão De Instância, Ameaça Em Âmbito Doméstico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Supressão De Instância Ameaça Em Âmbito Doméstico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Esteves Tomé

Paciente

Defesa de Daniel Esteves Tomé

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação dos atos processuais
  2. 2 nulidade processual
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Por não ter sido debatida a alegação de nulidade por ausência de intimação no acórdão a quo, a Corte não conheceu da matéria para evitar supressão de instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.