HC 650330 - DECISAO

HC 650330 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário cabível e não se vislumbrou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos dos autos (declaração do paciente sobre venda de drogas, apreensão de 12 microtubos de cocaína, menção a 50 porções, condenação anterior e registros de atos infracionais juvenis), demonstrando o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e a matéria relativa à atuação de guardas municipais não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria seu exame direto por esta Corte por supressão...

Parties
Paciente: NATHAN EMANUEL DE MELLO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Por Não Conhecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância +1 more

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Parties

NATHAN EMANUEL DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Por Não Conhecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário cabível e não se vislumbrou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos dos autos (declaração do paciente sobre venda de drogas, apreensão de 12 microtubos de cocaína, menção a 50 porções, condenação anterior e registros de atos infracionais juvenis), demonstrando o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e a matéria relativa à atuação de guardas municipais não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria seu exame direto por esta Corte por supressão...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.