HC 641758 - ACORDAO

HC 641758 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP é expressa ao determinar 60% somente para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por crimes comuns e não se enquadra expressamente na hipótese, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60%; diante da omissão legislativa aplica-se analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual manteve-se a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: WASHINGTON LUIZ AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida a ordem de habeas corpus concedida ao agravado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação in Bonam Partem, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WASHINGTON LUIZ AMBROSIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência genérica versus específica na exigência percentual para progressão de regime
  3. 3 Interpretação in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP é expressa ao determinar 60% somente para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por crimes comuns e não se enquadra expressamente na hipótese, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60%; diante da omissão legislativa aplica-se analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual manteve-se a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida a ordem de habeas corpus concedida ao agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida em favor de WASHINGTON LUIZ AMBROSIO