AREsp 1853384 - DECISAO

AREsp 1853384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a insurgência quanto à decretação da prisão preventiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial; fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 7/stj Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do CPP quanto aos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional frente ao art. 93, inciso IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a insurgência quanto à decretação da prisão preventiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial; fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.