HC 664424 - DECISAO

HC 664424 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta dos crimes e na apreensão de 2,5 kg de maconha, tornando inviáveis as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: GUILHERME FIDELIS SOUZA SILVA CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUILHERME FIDELIS SOUZA SILVA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta dos crimes e na apreensão de 2,5 kg de maconha, tornando inviáveis as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.