RHC 146649 - DECISAO

RHC 146649 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a matéria central invocada (cerceamento de defesa/ausência de intimação da advogada constituída) não foi apreciada de forma colegiada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, o mandamus já havia sido considerado prejudicado na origem pela prolação de sentença condenatória, o que afasta o objeto do habeas corpus, tornando inviável o conhecimento deste Tribunal.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO GONCALVES DOS SANTOS; Coacusado: AMAURI GONCALVES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Excesso De Prazo Nulidade

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Parties

MARCELO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

AMAURI GONCALVES DOS SANTOS

Coacusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de intimação da advogada constituída e cerceamento de defesa
  2. 2 alegado excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a matéria central invocada (cerceamento de defesa/ausência de intimação da advogada constituída) não foi apreciada de forma colegiada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, o mandamus já havia sido considerado prejudicado na origem pela prolação de sentença condenatória, o que afasta o objeto do habeas corpus, tornando inviável o conhecimento deste Tribunal.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • P.I.