AREsp 1852725 - DECISAO

AREsp 1852725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre excesso de prazo e necessidade de prisão preventiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o exame do mérito da violação infraconstitucional suscitada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre excesso de prazo e necessidade de prisão preventiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o exame do mérito da violação infraconstitucional suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.