AREsp 1850030 - DECISAO

AREsp 1850030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença ou ausência dos requisitos da prisão preventiva, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrida: MARIA ALDINEIDE OLIVEIRA RIBEIRO; Recorrido: JOSÉ EDVALDO FREIRE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Terminativa)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MARIA ALDINEIDE OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrida

JOSÉ EDVALDO FREIRE RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que concedeu habeas corpus
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença ou ausência dos requisitos da prisão preventiva, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.