RHC 132737 - DECISAO

RHC 132737 - DECISAO

A HC foi negada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não sendo inepta; a via mandamental não admite exame aprofundado de questões fático-probatórias necessárias para acolher a alegação de inépcia; e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração), suficientes para manter a cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: Nelson Batista Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Latrocínio, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Associação Criminosa Latrocínio Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Nelson Batista Brito

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto ao delito de associação criminosa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação dos requisitos cautelares
  3. 3 Limites da via mandamental para apreciação de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

A HC foi negada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não sendo inepta; a via mandamental não admite exame aprofundado de questões fático-probatórias necessárias para acolher a alegação de inépcia; e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração), suficientes para manter a cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.