RHC 134466 - ACORDAO

A omissão apontada foi suprida porque, conforme os autos, o preso foi cientificado de seus direitos constitucionais em mais de uma oportunidade, não indicou defensor e dispensou a assistência no interrogatório, de modo que não se demonstrou nulidade do auto de prisão em flagrante; por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties: Embargante: Robert Duarte de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; omissão suprida; mantida decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Embargos De Declaração, Nulidade

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Embargos De Declaração Nulidade

Case Brief

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Parties

Robert Duarte de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 Nulidade do auto de prisão em flagrante por suposta ausência de assistência por advogado
2 Omissão da decisão quanto à análise do auto de prisão em flagrante
3 Possibilidade de suprimento de omissão sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; omissão suprida; mantida decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Suprir a omissão quanto à análise do auto de prisão em flagrante, sem alterar a decisão impugnada.