HC 664958 - DECISAO

HC 664958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus requerente porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

IGOR ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus requerente porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal