HC 665021 - DECISAO

HC 665021 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de documentos essenciais aos autos (notadamente o acórdão de apelação), pela dissociação entre as razões da impetração e o acórdão acostado e pela impossibilidade de realizar dilação probatória em sede de habeas corpus, o que torna a impetração manifestamente descabida.

Parties
Paciente: Emerson Barbosa da Silva; Paciente: Adriana Maria Nascimento de Santana; Órgão Jurisdicional Impugnado: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus manifestamente descabido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento De Denúncia, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória, Ilegitimidade De Prova Por Obtenção Ilícita, Inviolabilidade Domiciliar, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento De Denúncia Prova Pré Constituída Instrução Probatória Ilegitimidade De Prova Por Obtenção Ilícita Inviolabilidade Domiciliar +1 more

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Parties

Emerson Barbosa da Silva

Paciente

Adriana Maria Nascimento de Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Insuficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de documentos essenciais aos autos (notadamente o acórdão de apelação), pela dissociação entre as razões da impetração e o acórdão acostado e pela impossibilidade de realizar dilação probatória em sede de habeas corpus, o que torna a impetração manifestamente descabida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus manifestamente descabido

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.