HC 645921 - DECISAO

HC 645921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via originária não substitui o recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade que não restou demonstrada; de forma subsidiária, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (interceptações, relatório policial, individualização de condutas) e pela necessidade de garantia da ordem pública diante da participação do paciente em suposta organização criminosa dedicada ao tráfico, sua função presumida de venda/distribuição, vínculos com liderança e antecedentes, o que afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PAULO ANDRE DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PAULO ANDRE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de elementos concretos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via originária não substitui o recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade que não restou demonstrada; de forma subsidiária, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (interceptações, relatório policial, individualização de condutas) e pela necessidade de garantia da ordem pública diante da participação do paciente em suposta organização criminosa dedicada ao tráfico, sua função presumida de venda/distribuição, vínculos com liderança e antecedentes, o que afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se