HC 609502 - DECISAO

HC 609502 - DECISAO

Aplicação da Recomendação do CNJ (Resolução n. 62/2020) diante da pandemia de COVID-19, combinada com as circunstâncias do caso (quantidade insignificante de droga apreendida, primariedade, residência fixa e emprego lícito), justifica a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: Felipe Macena; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, COVID 19, Resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares COVID 19 Resolução CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Felipe Macena

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ para redução de população carcerária em face da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Aplicação da Recomendação do CNJ (Resolução n. 62/2020) diante da pandemia de COVID-19, combinada com as circunstâncias do caso (quantidade insignificante de droga apreendida, primariedade, residência fixa e emprego lícito), justifica a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada.

Orders

  • Determinar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal
  • Permitir que o Magistrado de piso fixe medidas cautelares