HC 638786 - DECISAO

HC 638786 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o advogado foi regularmente intimado a se manifestar sobre eventual oposição ao julgamento virtual na publicação de 17/11/2020, tendo apresentado requerimento para sustentação oral somente em 16/12/2020, quando o julgamento virtual já havia sido iniciado em 14/12/2020; nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial do TJSP, o pedido era intempestivo, não havendo nulidade a ser sanada.

Parties
Paciente: EUGENIO VALDICO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Julgamento Virtual Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUGENIO VALDICO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação para realização de sustentação oral
  2. 2 tempestividade do pedido de sustentação oral
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal segundo art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o advogado foi regularmente intimado a se manifestar sobre eventual oposição ao julgamento virtual na publicação de 17/11/2020, tendo apresentado requerimento para sustentação oral somente em 16/12/2020, quando o julgamento virtual já havia sido iniciado em 14/12/2020; nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial do TJSP, o pedido era intempestivo, não havendo nulidade a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.