HC 618839 - DECISAO

HC 618839 - DECISAO

Havendo homologação superveniente de acordo de não persecução penal pelo juízo competente, ocorreu a perda do objeto do habeas corpus, de modo que o writ fica prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Renilson Divino Gonçalves Neves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Custódia da comarca de Goiânia/GO; Juízo De Homologação: 1ª Vara Criminal de Detenção e Trânsito da comarca de Goiânia/GO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Acordo De Não Persecução Penal, Fiança, Prisão Preventiva, Lesão Corporal Culposa, Conduzir Veículo Sob Influência De Álcool
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Acordo De Não Persecução Penal Fiança Prisão Preventiva Lesão Corporal Culposa +1 more

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Parties

Renilson Divino Gonçalves Neves

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Custódia da comarca de Goiânia/GO

Juízo De Origem

1ª Vara Criminal de Detenção e Trânsito da comarca de Goiânia/GO

Juízo De Homologação

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação superveniente de acordo de não persecução penal acarreta perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 Se o paciente deveria aguardar em liberdade independentemente do pagamento de fiança durante o trâmite do writ

Ratio Decidendi

Havendo homologação superveniente de acordo de não persecução penal pelo juízo competente, ocorreu a perda do objeto do habeas corpus, de modo que o writ fica prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Publique-se.