HC 658874 - ACORDAO
Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível agravo regimental contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus, o tribunal não conheceu do agravo regimental, sem apreciação do mérito das alegações sobre o art. 339 do CP.
- Parties
- Recorrente: MARY DOROFTEI TORLIG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido De Liminar (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
MARY DOROFTEI TORLIG
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido De Liminar (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Prejudicialidade da ação penal em razão da alteração do art. 339 do CP (alegação da recorrente)
Ratio Decidendi
Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível agravo regimental contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus, o tribunal não conheceu do agravo regimental, sem apreciação do mérito das alegações sobre o art. 339 do CP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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