HC 658213 - ACORDAO

HC 658213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar de outro writ na instância de origem encontra óbice na Súmula 691/STF, não estando presentes fatos teratológicos que autorizem suplantar esse óbice; adicionalmente, não se demonstrou que a audiência de custódia sem a presença dos advogados constituiu cerceamento de defesa, haja vista a participação efetiva da Defensoria Pública.

Parties
Agravante: CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Audiência De Custódia

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Parties

CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 Nulidade da audiência de custódia realizada sem a presença dos advogados constituídos e consequências sobre decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar de outro writ na instância de origem encontra óbice na Súmula 691/STF, não estando presentes fatos teratológicos que autorizem suplantar esse óbice; adicionalmente, não se demonstrou que a audiência de custódia sem a presença dos advogados constituiu cerceamento de defesa, haja vista a participação efetiva da Defensoria Pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.