HC 639094 - DECISAO

HC 639094 - DECISAO

A Corte concluiu que o decreto prisional apresentou fundamentação apta, com indicação de prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, além de demonstração de gravidade concreta pela quantidade de droga apreendida e risco à ordem pública, bem como contemporaneidade da necessidade da medida, e ainda que o habeas corpus foi indevidamente utilizado como sucedâneo de recurso; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Ronaldo Nascimento Vieira; Coacusado: Alexandre Rosa Rocha de Medeiros; Coacusado: Matheus de Oliveira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Ronaldo Nascimento Vieira

Paciente

Alexandre Rosa Rocha de Medeiros

Coacusado

Matheus de Oliveira Ferreira

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o decreto prisional apresentou fundamentação apta, com indicação de prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, além de demonstração de gravidade concreta pela quantidade de droga apreendida e risco à ordem pública, bem como contemporaneidade da necessidade da medida, e ainda que o habeas corpus foi indevidamente utilizado como sucedâneo de recurso; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.