HC 665842 - DECISAO

HC 665842 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e documentos essenciais necessários ao exame das alegações, sendo o writ inadequado para dilação probatória.

Parties
Paciente: Alfeu Diego Barbosa de Melo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

Alfeu Diego Barbosa de Melo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal da segregação cautelar por ausência de fundamentação concreta e idônea
  2. 2 Falta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Ausência de documentos essenciais aos autos (inteiro teor do auto de prisão em flagrante e peças principais da ação penal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e documentos essenciais necessários ao exame das alegações, sendo o writ inadequado para dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.