HC 661265 - DECISAO

HC 661265 - DECISAO

Por ter ocorrido o escoamento do prazo legal das prisões temporárias, a apelação e o presente habeas corpus tornaram-se prejudicados, justificando o julgamento do writ como prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Perda De Objeto, Escoamento Do Prazo Legal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Perda De Objeto Escoamento Do Prazo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão temporária por ausência de pressupostos
  2. 2 Superveniente escoamento do prazo legal e perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido o escoamento do prazo legal das prisões temporárias, a apelação e o presente habeas corpus tornaram-se prejudicados, justificando o julgamento do writ como prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.