HC 607078 - DECISAO

HC 607078 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos fáticos (apreensão de 1.010g de maconha e 1.340g de cocaína, forma de acondicionamento, circunstâncias da prisão e indícios de reiteração delitiva) que justificam a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Francisco João de Lima Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Recorrente Na Origem: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer Que Opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Francisco João de Lima Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente Na Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Que Opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 uso da quantidade, natureza e diversidade de drogas como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos fáticos (apreensão de 1.010g de maconha e 1.340g de cocaína, forma de acondicionamento, circunstâncias da prisão e indícios de reiteração delitiva) que justificam a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.