HC 666698 - DECISAO

HC 666698 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que estabeleceu o regime semiaberto, visto que o Tribunal de origem motivou a escolha com base na quantidade relevante de droga apreendida (1,135 kg de maconha) e na valoração desfavorável das circunstâncias, conforme art. 33, §3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas; igualmente, a substituição da pena por restritivas de direito foi considerada insuficiente pela ausência do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP. Assim, a liminar foi indeferida por falta de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: ALISSON HENRIQUE DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direito

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Parties

ALISSON HENRIQUE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Adequação do regime semiaberto diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que estabeleceu o regime semiaberto, visto que o Tribunal de origem motivou a escolha com base na quantidade relevante de droga apreendida (1,135 kg de maconha) e na valoração desfavorável das circunstâncias, conforme art. 33, §3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas; igualmente, a substituição da pena por restritivas de direito foi considerada insuficiente pela ausência do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP. Assim, a liminar foi indeferida por falta de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.